Estatuto Social da Associação Brasileira de Pesquisa em Economia Institucional Original (EINST)
Título I – Da Associação, seus fins e sede
Art. 1º. A Associação Brasileira de Pesquisa em Economia Institucional Original,
doravante designada pela sigla EINST, criada por ocasião do Segundo Congresso Internacional “AFEE South American Conference”, em 28 de maio de 2026, é uma associação de direito privado, de caráter acadêmico e científico, sem fins lucrativos ou econômicos, com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. A Associação tem sua sede e foro na cidade de Araraquara, Estado de São Paulo, sito na Rodovia Araraquara-Jaú, Km 1, sala nº 37 – Campos Ville, Universidade Estadual Paulista, Faculdade de Ciências e Letras, Núcleo de Grupos e Pesquisas (NPG), Campus Araraquara.
Art. 3º. A Associação tem por fins e objetivos principais valorizar, promover e difundir o legado e a tradição da Economia Institucional Original no Brasil, por meio:
I – do ensino, da pesquisa, da extensão e da difusão do conhecimento na área;
II – da articulação com grupos e associações nacionais e internacionais dedicados à tradição heterodoxa;
III – do fomento ao intercâmbio de saberes e à cooperação entre profissionais e
instituições dedicados ao estudo do institucionalismo original e de suas aplicações;
IV – da organização do Congresso Internacional e do Encontro de Economia Institucional Original (Encontro EINST).
V – do apoio a grupos de pesquisa e seminários em parceria com universidades.
VI – da divulgação e comunicação da produção científica na área;
VII- da concessão de bolsas, prêmios e outros reconhecimentos.
Art. 4º. A Associação pode instituir ou participar de associações, fundações ou entidades a ela vinculadas, com personalidade jurídica própria, para desenvolver atividades específicas, no cumprimento de suas finalidades e objetivos.
Título II – Dos associados: direitos e deveres
Artigo 5º. O quadro social da Associação é constituído das seguintes categorias:
a) Associados Fundadores;
b) Associados Pesquisadores.
Art. 6º. As condições necessárias para pertencer às categorias de associados são as de ter se dedicado a estudos relativos à Economia Institucional Original ou abordagens heterodoxas, desde que manifeste adesão aos objetivos definidos no Artigo 3º, mediante aprovação da Diretoria e pagamento das contribuições financeiras estipuladas.
§ 1º – São considerados Associados Fundadores aqueles presentes à aprovação do Estatuto da Associação em 27 de maio de 2026.
§ 2º – São considerados Associados Pesquisadores os que forem admitidos após a aprovação do Estatuto.
Art. 7º. São direitos dos associados em dia com suas obrigações:
I – Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II – Participar das Assembleias Gerais, com direito a voz e voto;
III – Propor à Diretoria ou à Assembleia Geral medidas de interesse da Associação;
IV – Ter acesso aos relatórios financeiros e de atividades da Associação.
Art. 8º. São deveres dos associados:
I – Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e as deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria;
II – Pagar pontualmente as contribuições financeiras fixadas pela Diretoria;
III – Zelar pelo bom nome e pelos interesses da Associação;
IV – Solicitar permissão à diretoria quando for manifestar publicamente os interesses da Associação ou utilizar a sua logomarca.
Art. 9º. Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações sociais contraídas pela Associação.
Art. 10. A exclusão de um associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure o direito à ampla defesa e ao contraditório, a serem apresentados no prazo de 15 (quinze) dias corridos após a notificação do associado.
§1º. A condição de associado em pleno exercício se perde por: a) Demissão voluntária, mediante notificação ao Secretário(a)-Tesoureiro(a); b) Falecimento; c) Exclusão por justa causa, deliberada pela Diretoria, por (1) não pagamento das contribuições nos prazos estipulados ou (2) infração a este Estatuto, devendo o associado ser previamente notificado para apresentar sua defesa por escrito.
§2º. Da decisão da Diretoria que excluir o associado caberá recurso à Assembleia Geral.
Título III – Da administração e organização
Art. 11. São órgãos da Associação: I – A Assembleia Geral; II – A Diretoria Executiva; III – O Conselho Fiscal.
Capítulo I – Da Assembleia Geral
Art. 12. A Assembleia Geral é o órgão soberano da Associação e será constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos.
Art. 13. Compete privativamente à Assembleia Geral:
I – Eleger ou aclamar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal;
II – Destituir os administradores;
III – Apreciar e aprovar os relatórios e as contas da Diretoria, após parecer do Conselho Fiscal;
IV – Alterar o Estatuto Social;
V – Deliberar sobre a dissolução da Associação.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.
Art. 14. A Assembleia Geral se reunirá:
I – Ordinariamente, a cada 1 (um) ano para os fins previstos nos incisos I e III do Art. 13;
II – Extraordinariamente, sempre que convocada pela Presidência, pela maioria da Diretoria, por 1/5 (um quinto) dos associados ou pelo Conselho Fiscal.
§1º. A convocação será feita com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, por meio eletrônico, via o e-mail cadastrado pelos membros, com a pauta dos assuntos a serem tratados.
§2º. Os associados presentes na Assembleia Geral constituirão o quórum para
deliberações, ressalvado o disposto no parágrafo único do Art. 13.
§ 3º. A critério da Diretoria Executiva, as reuniões ordinárias e extraordinárias poderão ocorrer em meio virtual, devendo as instruções de acesso serem enviadas no ato de convocação.
Capítulo II – Da Diretoria Executiva
Art. 15. A Diretoria Executiva será composta por:
§1º. 6 (seis) membros votantes, todos associados em pleno gozo de seus direitos, sendo:
I – Presidente(a);
II – Vice-Presidente(a);
III – Secretário(a)-Tesoureiro(a);
IV – 3 (três) Diretores(as).
§2º. Membros ex officio (sem direito a voto)
I – Curadoras e Curadores
II – Webmaster.
Art. 16. Os mandatos e as eleições seguirão as seguintes regras:
I – O(A) Presidente(a) terá mandato de 2 (dois) anos;
II – O(A) Vice-Presidente(a) terá mandato de 2 (dois) anos e será automaticamente indicado(a) como candidato(a) a Presidente(a) nas eleições seguintes;
III – O(A) Secretário(a)-Tesoureiro(a) terá mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma reeleição.
IV – Os(As) 3 (três) Diretores(as) cumprirão mandatos de 2 (dois) anos. Em um ano, um(a) Diretor(a) é eleito(a); no ano seguinte dois(duas) Diretores(as) são eleitos(as).
Art. 17. Compete à Diretoria Executiva:
I – Administrar a Associação, cumprindo e fazendo cumprir o Estatuto;
II – Elaborar e executar seu programa de atividades;
III – Estipular o valor das contribuições dos associados;
IV – Apresentar à Assembleia Geral o relatório de sua gestão e as contas.
Art. 18. Ao(À) Presidente(a) compete:
I – Presidir as reuniões da Diretoria e as Assembleias Gerais;
II – Representar a Associação judicial e extrajudicialmente;
III – Nomear comitês ad hoc;
IV – Apresentar anualmente um relatório escrito das atividades da Associação;
V- Apresentar aos membros da Diretoria propostas de organizadores do Encontro de Economia Institucional Original (Encontro EINST) e do Congresso Internacional que ocorrerão durante o seu mandato.
VI – Manter e nutrir as relações institucionais previamente estabelecidas pelas fundadoras e fundadores desta associação com associações científicas heterodoxas, bem como buscar expandir relações com outras associações ou organizações com interesses comuns ou complementares.
Art. 19. Ao(À) Vice-Presidente(a) compete substituir o(a) Presidente(a) em suas
ausências e impedimentos.
I – O mesmo membro poderá ser eleito Vice-Presidente(a) mais de uma vez, desde que tenham decorrido, no mínimo, 10 (dez) anos desde a última vez que exerceu o cargo de Presidente(a).
Art. 20. Ao(À) Secretário(a)-Tesoureiro(a) compete:
I – Secretariar as reuniões, manter os registros e documentos da Associação disponíveis para a Diretoria;
II – Realizar a comunicação com os membros da Associação;
III – Administrar as eleições para todos os cargos eletivos, prezando pela transparência em todo o processo até a divulgação final dos resultados;
IV – Apresentar anualmente um relatório escrito das finanças da Associação.
Art. 21. As eleições da Associação seguirão as regras descritas neste artigo.
§ 1º. A Secretária-Tesoureira ou o Secretário-Tesoureiro solicitará, 60 dias (sessenta dias) antes da Assembleia Geral anual, nomeações dos membros para os cargos que a Associação deve eleger.
§ 2º. Podem ser nomeadas ou nomeados qualquer Associado(a).
§ 3º. Antes da Assembleia Geral anual, a diretoria irá se reunir e deliberar se a votação será aberta ou fechada, bem como sua data.
§ 4º. A eleição será homologada na Assembleia Geral anual, prevista no inciso I do Art. 13.
Art. 22. A Associação contará com a participação de Curadoras ou Curadores.
§ 1º. Qualquer ex-presidenta ou ex-presidente da Associação será uma curadora ou um curador da Associação.
§ 2º. As curadoras e os curadores são membros ex officio da Diretoria, com direito de voz mas não de voto em suas reuniões, e sobre elas serão devidamente informados(as).
§3º As curadoras e os curadores cumprirão mandatos de 4 (quatro) anos.
Art. 23. Na divulgação das informações relativas à Associação, haverá participação da ou do Webmaster.
§ 1º. A ou O Webmaster será indicada ou indicado pela Presidenta ou pelo Presidente.
§ 2º. A ou O Webmaster é responsável por, inicialmente, constituir e, posteriormente, manter e melhorar o site da Associação, além de administrar sua lista de e-mails e suas mídias sociais.
§ 3º. A ou O Webmaster deverá ser membro da associação, terá mandato de dois anos, podendo ser indicado posteriormente para um segundo mandato.
§ 4º. O uso das informações cadastrais dos associados será destinado exclusivamente às finalidades associativas e científicas previstas no Art. 3º deste Estatuto, vedado o seu compartilhamento com terceiros, ou na rede mundial de computadores, sem consentimento específico, ressalvadas as hipóteses de cumprimento de obrigação legal ou execução de contratos, nos termos do Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados.
Capítulo III – Do Conselho Fiscal
Art. 24. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador da gestão financeira da Associação e será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, indicados pelo presidente e aprovados pela diretoria para um mandato de 2 (dois) anos, permitida a indicação para mais um mandato.
Art. 25. Compete ao Conselho Fiscal:
I – Examinar os livros e documentos contábeis e a situação de caixa;
II – Exarar parecer sobre os balanços e relatórios financeiros apresentados pela Diretoria, submetendo-os à Assembleia Geral Ordinária;
III – Opinar sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Associação.
Título IV – Das atividades
Art. 26. A Associação promoverá duas atividades, o Congresso Internacional e o Encontro de Economia Institucional Original (Encontro EINST). Ambas as atividades têm como objetivo promover o debate acadêmico sobre Economia Institucional Original.
Art. 27. O Congresso Internacional será um evento bienal alternado com o Encontro EINST.
§ 1º. A Presidenta ou o Presidente nomeará a comissão organizadora do Congresso Internacional da Associação.
§ 2º. A comissão organizadora será responsável pelo Congresso Internacional.
§ 3º. O Congresso Internacional deve contar pelo menos com um palestrante internacional e sessões ordinárias.
§ 4º. As sessões ordinárias serão compostas por textos submetidos ao congresso.
§ 5º. A ou O Webmaster deverá auxiliar a comissão organizadora na disponibilização de informações eletrônicas sobre o Congresso Internacional.
§ 6º. O Encontro Internacional será realizado em formato definido pela Diretoria,
podendo ser remoto, híbrido ou presencial, de acordo com as condições e necessidades da Associação.
Art. 28. O Encontro EINST será um evento bienal alternado com o Congresso
Internacional.
§ 1º. O EINST será realizado em formato definido pela Diretoria, podendo ser remoto, híbrido ou presencial, de acordo com as condições e necessidades da Associação.
§ 2º. A Presidenta ou o Presidente e a Vice-Presidenta ou Vice-Presidente serão
responsáveis pela organização do Encontro EINST.
§ 3º. A ou O Webmaster deverá auxiliar a presidência na disponibilização de informações eletrônicas sobre o EINST e na transmissão remota do evento.
Título V – Do patrimônio e das fontes de recurso
Art. 30. O patrimônio da Associação será constituído por bens móveis, imóveis, veículos e títulos mobiliários que venha a adquirir.
Art. 31. Constituem fontes de recursos da Associação:
I – As contribuições financeiras de seus associados;
II – Doações, legados, auxílios e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
III – Rendimentos de eventos, cursos e congressos promovidos;
IV – Rendimentos de aplicações financeiras e outras rendas eventuais.
Título VI – Das disposições gerais e transitórias
Art. 32. A reforma deste Estatuto será deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, exigindo-se o quórum qualificado previsto no parágrafo único do Art. 13.
Art. 33. A Associação poderá ser dissolvida a qualquer tempo, por deliberação da
Assembleia Geral, especialmente convocada para este fim, com o voto favorável de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados presentes.
Art. 34. Em caso de dissolução, liquidado o passivo, o patrimônio remanescente será destinado a outra entidade de fins não econômicos com objetivos semelhantes, a ser escolhida pela Assembleia Geral, não podendo ser distribuído aos associados.
Art. 35. Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, com recurso à Assembleia Geral.
Art. 36. São Disposições Transitórias para a fundação da Associação:
I – Para o primeiro mandato, um(a) membro poderá ser eleito(a) ou aclamado(a)
Presidente(a) sem ter sido Vice-Presidente(a) anteriormente;
II – Na circunstância extraordinária da fundação da associação, dois dos diretores e diretoras eleitos terão mandatos de quatro anos, e um diretor ou diretora terá mandato de dois anos.
III – Os membros da primeira diretoria poderão ser eleitos(as) ou aclamados(as) durante a primeira Assembleia Geral.
Art. 37. O presente Estatuto Social entra em vigor na data de sua aprovação em
Assembleia Geral de Fundação, devendo ser registrado no competente Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
O presente Estatuto foi aprovado em Assembleia Geral, realizada no dia 28 de maio de 2026 e entrou em vigor a partir dessa mesma data.
Araraquara, 28 de maio de 2026
Associação Brasileira de Pesquisa em Economia Institucional Original – EINST
